Deputado pede alteração na LC 55 em benefício dos policiais civis
Sexta-feira, 23 de julho de 2010
Atendendo solicitação feita pelo SINTRASP no início dessa semana, o deputado estadual Ronaldo Benedet encaminhou, na última quarta-feira,
dia 21, ao presidente da Assembléia Legislativa, Gelson Merísio, um requerimento para que seja encaminhado ao governador e ao Secretário
da Fazenda um pedido de alteração do inciso V do artigo 15 da Lei Complementar 55/92, que concede estímulos de produtividade aos
policiais civis.
O objetivo da indicação, a ser apreciada e encaminhada pela ALESC, é permitir o pagamento do adicional de permanência e dos triênios
de forma cumulativa, o que hoje é proibido pela LC 55/92.
O inciso V do artigo 15 passaria a vigorar com a seguinte redação: "é devido ao Policial Civil, cumulativamente com o adicional de
permanência instituído por este artigo, o adicional por tempo de serviço conquistado após o interstício, na forma da legislação anterior,
respeitado o limite legal estabelecido".
A proposição do deputado Ronaldo Benedet salienta que o "atendimento do presente pleito contempla antiga reivindicação da categoria
dos policiais civis do Estado de Santa Catarina.
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