Legislação

• Estatuto completo do SINTRASP (atualizado).
• Instrução Normativa 001, que disciplina a assistência jurídica aos sindicalizados.
• LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986
  Dispõe sobre o Estatuto da Política Civil do Estado de Santa Catarina.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 38, de 08 de julho de 1991
  Altera dispositivos das Leis nºs 6.745, de 28 de dezembro de 1985, 6.843, de 28 de julho de 1986 e 6.844, de 29 de julho de 1986.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 45, de 23 de janeiro de 1992
  Dá nova redação aos artigos 13 e 72 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 47, de 31 de janeiro de 1992
  Altera e acresce parágrafos às Leis nºs 6.745, de 28 de dezembro de 1985; 6.843, de 28 de julho de 1986 e 6.844, de 29 de julho de 1986.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 53, de 29 de maio de 1992
  Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da lei Complementar nº 47, de 31 de janeiro de 1992, que acresce parágrafos às Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986 e 6.844, de 29 de julho de 1986.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 55, de 29 de maio de 1992
  Institui Plano de Carreira do Grupo: Polícia Civil, reclassifica seus cargos, altera diapositivos da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, fixa valor de vencimentos na forma dos artigos 106, § § 2º e 3º, da Constituição do Estado, e 7º, da Lei Complementar nº 43, de 20 de janeiro de 1992, e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 98, de 16 de dezembro de 1993
  Dispõe sobre a promoção dos policiais civis e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 132, de 19 de dezembro de 1994
  Altera redação da Lei Complementar nº 98, de 16 de novembro de 1993, bem como dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 137, de 22 de junho de 1995
  Majora indenização e institui gratificação para ocupantes de cargos dos Subgrupos: Técnico Científico código SP-PC-TC e Técnico Profissional código SP-PC-TP do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil e para os ocupantes de graduações do Subgrupo: Atividade Técnico Profissional SP-PM-ATP do Grupo Segurança Pública - Policia Militar, dispõe sobre concessão de Gratificação Complementar de Remuneração Paritäria aos ocupantes dos cargos que menciona e estabelece outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 154, de 15 de abril de 1997
  Dá nova redação aos artigos 13 e 67 da Lei Complementar nº 98, de 16 de novembro de 1993, e adota outras providências.
• Decreto Nº2940, de 05 de junho de 1998
  Dispõe sobre o afastamento do servidor para freqüentar curso de pós-graduação.
• LEI COMPLEMENTAR 254, de 15 de dezembro de 2003
  Reorganiza a estrutura administrativa e a remuneração dos profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e estabelece outras providências.
• LEI Nº10.826, de 22 de dezembro de 2003
  Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
• Decreto 2.697, de 30 de novembro de 2004
  Define atividade finalística operacional, prevista no § 1o do art. 2o, da Lei Complementar no 137, de 22 de junho de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2003, e estabelece outras providências.
• DECRETO No 3.738, de 24 de novembro de 2005
  Dispõe sobre a implementação do pagamento dos adicionais previstos no art. 11 e da gratificação de que trata o art. 20, ambos da Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2003, e estabelece outras providências.
• LEI Nº 13.617, de 09 de dezembro de 2005
  Concede abono aos servidores do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e seus órgãos subordinados e estabelece outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 316, de 28 de dezembro de 2005
  Estabelece critérios para o usufruto de licença-prêmio e de licença especial e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 334, de 02 de março de 2006
  Altera dispositivos da Lei nº 6.843, de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 335, de 02 de março de 2006
  Dispõe sobre a aposentadoria especial dos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Grupo Segurança Pública - Sistema Prisional e Grupo Segurança Pública - Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator, nos termos do disposto no art. 40, § 4º, II e III, da Constituição da República e estabelece outras providências.
• LEI Nº 13.718, de 02 de março de 2006
  Dispõe sobre o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 343, de 18 de março de 2006
  Dispõe sobre a aposentadoria especial das mulheres integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Grupo Segurança Pública - Bombeiro Militar, Grupo Segurança Pública - Polícia Militar, Grupo Segurança Pública - Sistema Prisional e Grupo Segurança Pública - Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator, nos termos do disposto no art. 40, § 4º, II e III, da Constituição da República e estabelece outras providências.
• RESOLUÇÃO Nº 002/GAB/CPC/SSP/2006, de 24 de abril de 2006
  Regulamenta a concessão de licenças prêmio e para tratamento de saúde.
• Decreto Nº4406, de 13 de junho de 2006
  Dispõe sobre o usufruto de férias e licença-prêmio dos servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual e estabelece outras providências.
• DECRETO No 4.704, de 6 de setembro de 2006
  Regulamenta, para os integrantes do Grupo Segurança Pública – Polícia Civil, o art. 2º da Lei Complementar nº 335, de 2 de março de 2006 e o art. 3º da Lei Complementar nº 343, de 18 de março de 2006 e estabelece outras providências.
• DECRETO No 4.810, de 25 de outubro de 2006
  Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 4.704, de 6 de setembro de 2006, e estabelece outras providências.
• DECRETO No 4.850, de 13 de novembro de 2006
  Dispõe sobre o valor e a forma de pagamento da etapa de alimentação, nos casos que especifica.
• LEI COMPLEMENTAR 374, de 30 de janeiro de 2007
  Dispõe sobre o quadro de pessoal dos servidores do Instituto Geral de Perícias e estabelece outras providências.
• LEI Nº 11.689, de 9 de junho de 2008
  Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.
• LEI Nº 11.690, de 9 de junho de 2008
  Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.
• LEI Nº 11.706, de 19 de junho de 2008
  Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
• LEI COMPLEMENTAR 412, de 26 de junho de 2008
  Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 451, de 05 de agosto de 2009
  Concede abono aos servidores e militares integrantes do Sistema Segurança Pública e adota outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 452, de 05 de agosto de 2009
  Dispõe sobre as atribuições dos Agentes Prisionais, altera dispositivos da Lei nº 13.561, de 2005, da Lei Complementar nº 254, de 2003, e estabelece outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009
  Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras providências.
• DECRETO Nº 2.669, de 5 de outubro de 2009
  Regulamenta o Plano de Carreira da Polícia Civil de Santa Catarina e dispõe sobre o processo promocional dos policiais civis e estabelece outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 470, de 09 de dezembro de 2009
  Faculta ao servidor público estadual da administração direta, autarquias e fundações, afastar-se do exercício das funções do seu cargo quando seu requerimento de aposentadoria não tiver despacho conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do protocolo no Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.
• DECRETO Nº 2.757, de 19 de novembro de 2009
  Regulamenta o art. 70 da Lei Complementar nº 453, de 5 de agosto de 2009, que dispõe sobre o adicional de pós-graduação.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 491, de 20 de janeiro de 2010
  Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.