 1ª CONSEG
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Informações sobre as ações
- Ação 023.95.026738-0
Ação de cobrança de juros e correção monetária sobre 15 dias de salários atrasados em 1990, no governo Cassildo Maldaner.
- Ação Indenização de IR
Ação de Repetição de Indébito da Justiça Federal referente à devolução do Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento
do 70% (indenização de atividade policial) em 2002.
- Ação 023.93.002617-4
Ação de juros e correção sobre salários pagos em atraso.
- Ação 023.93.007068-8
Ação de juros e correção dos vencimentos pagos em 1990, no Governo Maldaner, relativa a 15 dias de atraso.
- Ação 023.95.004715-1
Juros e correção monetária sobre salários pagos em atraso.
- Ação Devolução de IR
Ações de Devolução de Imposto de Renda, pagas no ano de 2009.
- Ação Indenização de IR
Ação de indenização referente à devolução do imposto de renda, julgada pela Justiça Federal de Santa Catarina -
autos 2003.72.00.013994-0(SC). A União foi condenada a devolver o imposto de renda descontado dos autores da ação ordinária de
indenização de atividade policial (70%), paga em 2002.
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